Decreto municipal foi baseado na Lei da Liberdade Econômica e, além da mudança, administração pública anunciou a implementação do CNPJ único
Design de interiores, chaveiro e fabricação de biscoitos, estão entre as 654 atividades empresariais isentas de pagamento de taxas em Chapadão do Sul. A decisão foi divulgada pela Prefeitura Municipal, na terça-feira (30), por meio de um decreto que descarta a necessidade de licenciamento ou alvará por classificar essas formas de atuação de empresas como de baixo risco.
Anteriormente, apenas 30 atividades estavam incluídas na lista do município e, com o decreto, o número supera, em mais de duas vezes, as atividades classificadas pelo Governo Federal (Resolução nº51, de 11 de junho de 2019) e coloca Chapadão do Sul como o quarto município do país com o maior número de atividades isentas.
Outra mudança anunciada pelo município, nesta semana, é que, com base na Lei Federal nº14.195/21, Chapadão do Sul está em processo de implementação do CNPJ como número único de registro empresarial. A cidade deve ser o primeiro município do país a adotar essa facilidade aos empresários locais.
O avanço no processo de desburocratização e apoio às micro e pequenas empresas locais veio com o suporte do Sebrae/MS, por meio do programa Cidade Empreendedora. Desde que a Prefeitura aderiu à iniciativa, pela primeira vez, em 2019, a instituição realiza um trabalho com a proposta de auxiliar o município a implementar a Lei Federal 13.874/19, denominada a Lei da Liberdade Econômica, e melhorar o ambiente de negócios, além de facilitar a abertura de empresas.
Com a adesão ao segundo ciclo do programa, neste ano, o Sebrae/MS traçou um diagnóstico da cidade nesse âmbito e apresentou um Plano de Desburocratização com melhorias que poderiam ser aderidas e as medidas decretadas pela administração pública são resultados desse trabalho. Segundo o analista-técnico de Políticas Públicas do Sebrae/MS, Julio Cesar da Silva, a iniciativa do município tem um papel fundamental para estimular o empreendedorismo local e fomentar o desenvolvimento.
“A medida possibilita que os empreendedores iniciem as atividades logo após o registro da empresa na Junta Comercial e o reflexo disso é mais renda para a sociedade e para o município como um todo, pois esse empresário vai conseguir trabalhar, contratar funcionários e gerar lucratividade para o negócio. Sem falar que, para abrir uma empresa, é preciso investir, e a isenção de taxas municipais vai ajudar o empresário a recuperar o dinheiro mais rápido e transformar isso em emprego e renda”, destacou Julio.
De acordo com prefeito de Chapadão do Sul, João Carlos Krug, as medidas adotadas são estratégias importantes para auxiliar os empreendedores e minimizar os impactos causados pela pandemia. “A burocracia é um dos principais motivos de desistência do empreendedor em abrir um negócio. Com um processo mais simplificado e ágil, impulsionamos o empreendedorismo e também uma retomada mais rápida da economia”, enfatizou o gestor.
Segundo o titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Sedema), José Teixeira Junior a ação vem para fortalecer o comércio local, atrair novos negócios e gerar emprego e renda. “Com a isenção da taxa de licenciamento, estamos deixando de arrecadar quase de 600 mil reais por ano, que serão direcionados diretamente ao incentivo dos empresários locais, proporcionando um auxílio importante neste momento de retomada econômica. A nossa estratégia é que esse valor de um fôlego ao empresário local e retorne ao município em abertura de novos negócios, promovendo o desenvolvimento local. Já a unificação do CNPJ como cadastro único, representa a desburocratização avançada no acesso a dados empresariais, facilitando tanto a vida do empresário como a dos profissionais da área contábil do município”, esclareceu o secretário.
Mais informações sobre o programa Cidade Empreendedora podem ser obtidas pelo número 0800 570 0800.
