Oferta do Programa Cidade Empreendedora do SEBRAE/MS

Prazo para inscrição: dia 01 de fevereiro à 22 de fevereiro de 2021

O SEBRAE/MS torna público, a oferta do Programa Cidade Empreendedora, oportunizando o acesso das Prefeituras do estado do Mato Grosso do Sul a metodologia de aceleração do desenvolvimento econômico com ênfase nos negócios locais. Aos municípios interessados na atuação do SEBRAE/MS para implantação de políticas de desenvolvimento econômico com foco nos pequenos negócios será firmado CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS com valores e subsídio a partir da densidade empresarial do município conforme tabela disponível no site http://cidadeempreendedora.ms.sebrae.com.br/edital.

Serão contemplados por meio desta oferta apenas 10 (dez) municípios seguindo os seguintes critérios: três vagas para os munícipios contemplados na Regional Sul, três vagas para os municípios da Regional Oeste, duas vagas para os municípios da Regional Costa Leste, uma vaga para os municípios da Regional Norte e uma Vaga para os municípios da Regional UX conforme divisão do SEBRAE/MS. Esta oferta em primeira chamada é válida até 25 de fevereiro para a assinatura do contrato padrão. Após este prazo, caso não tenham preenchidas as vagas regionais, as mesmas estarão liberadas por ordem de interesse na contratação.

Os interessados podem preencher o formulário clicando aqui. O agendamento da apresentação do PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA será por ondem de inscrição no site. .

O Programa tem abrangência limitada ao orçamento conforme consta em sua metodologia, sendo possível contemplar apenas 10 (dez) municípios, os 22 municípios do Ciclo 2021/2022 não poderão participar dessa oferta, os municípios acima da densidade empresarial de 60.000 também ficam vedados.

Garanta que seu município conquiste uma das 20 vagas disponíveis para receber o programa Cidade Empreendedora.

Agentes de Desenvolvimento

O Agente de Desenvolvimento, está previsto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e, deve ser NOMEADO pelo Prefeito para esta função. É peça fundamental na implantação bem-sucedida da Lei Geral. Atua como articulador local entre o poder público e os empresários, na promoção de ações que contribuam para o fortalecimento dos pequenos negócios no município.

Sala do Empreendedor

A Sala do Empreendedor está IMPLEMENTADA quando o município cria um espaço de atendimento e orientação aos empresários e Microempreendedor Individual - MEI, em temas como: procedimentos de abertura e formalização de empresas, legislação do ramo de negócio, fontes de crédito, organização da demanda e respostas aos diferentes setores econômicos que promovem o desenvolvimento do município. Um espaço de serviços para que a prefeitura seja reconhecida como parceira atuante dos empreendedores locais.

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO

Secretário municipal de Desenvolvimento NOMEADO tem por missão, promover o crescimento econômico sustentável, com políticas públicas e um Plano de Desenvolvimento Econômico voltado ao aumento da competitividade dos setores produtivos do município. A Secretaria busca atuar em parceria com o setor privado na criação de condições favoráveis ao aprimoramento da competitividade e na solução de gargalos para favorecer a economia, gerando emprego, riqueza e conhecimento. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa aliada a um Plano de desenvolvimento Econômico, tronam-se importantes ferramentas de política pública para o alcance deste objetivo.

redesimples

O município possui a REDESIMPLES IMPLEMENTADA quando adere ao sistema Integrar em parceria com a JUCEMS. É um sistema integrado online que reduz o tempo de abertura, alteração, baixa e legalização de empresas. A iniciativa reúne todos os processos com apenas um único envio de documentos, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. Órgãos e entidades federais, estaduais e municipais fazem parte deste processo.

LEI GERAL DAS MPEs

O município possui um ambiente favorável para os pequenos negócios, quando está com a Lei Geral implementada, a Lei nº123 de 2006, e suas atualizações que estabelece normas para o tratamento diferenciado e favorecido para os pequenos negócios, por parte do poder público.

Esta Lei só considera implementada no município quando de fato, proporciona diversos benefícios aos pequenos negócios, como a simplificação no processo de abertura, alteração e encerramento; regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições; dispensa no cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; preferência nas compras públicas; entre outras. Se a Lei foi implementada no município quer dizer que, de fato, saiu do papel.

compras

A atualização ocorrida pela Lei 147/2014, na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 123/2006,  garante critérios de apoio ao Micro Empreendedor Individual, para as Micro e Pequena Empresas e da Agricultura Familiar, com tratamento diferenciado e favorecido nas compras municipais. Entre os benefícios estão: Limitação geográfica; Prazo de Regularidade fiscal; Empate ficto; Exclusividade para MPE’s e agricultores familiares; Subcontratação; Cota reservada; Prioridade geográfica de 10% do melhor preço para a contratação da MPE local; editais exclusivos para MPE até R$ 80 mil.

Compra da Agricultura Familiar – Todo órgão público do estado e município que recebem recursos do Governo Federal destinado à aquisição de alimentos, seja para merenda escolar via FNDE e/ou para projetos assistenciais via PAA, são obrigados a adquirir no mínimo 30% dos recursos repassados, com a compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Esta medida oferece mercado aos produtores dos municípios. Lei no 10.696/03 – institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Lei no 11.326/06 – define o agricultor familiar. Lei no 11.947/09 – dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Decreto no 7.775/12 – dispõe sobre as ações do PAA. Resolução FNDE no 26/13 – trata do atendimento do PNAE.

Esta Lei só considera implementada no município quando de fato, proporciona diversos benefícios aos pequenos negócios, como a simplificação no processo de abertura, alteração e encerramento; regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições; dispensa no cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; preferência nas compras públicas; entre outras. Se a Lei foi implementada no município quer dizer que, de fato, saiu do papel.

TOPO